Quinta-feira, 7 de Maio de 2009

Um passo em frente...

 

 

 

Diário da República, 1.ª série — N.º 88 — 7 de Maio de 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2009

Recomenda ao Governo que crie o cartão para protecção

especial dos portadores de doença rara

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5

do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo

o seguinte:

1 — Crie o cartão para protecção especial dos portadores

de doença rara.

2 — No âmbito da informatização dos serviços de

saúde, todas as unidades de saúde deverão estar munidas

dos meios necessários para a leitura destes cartões.

3 — Deverá ser previamente ouvida a Comissão Nacional

de Protecção de Dados.

4 — Que o Governo informe semestralmente a Assembleia

da República sobre os estudos realizados acerca dos

sistemas de informação em saúde, seu registo e circulação

da informação entre os serviços do Serviço Nacional de

Saúde (SNS) e ainda sobre os estudos e trabalhos com vista

à criação do cartão para protecção especial dos portadores

de doença rara.

Aprovada em 27 de Março de 2009.

O Presidente da Assembleia da República,

Jaime Gama.

 

 

 

 

 

 

 

Rabiscado por... misal às 14:35
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2 comentários:
De LL a 7 de Maio de 2009 às 23:53
Gostei!
De Borboleta_A a 7 de Maio de 2009 às 22:56
É só uma recomendação, mas já é um princípio...

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